Pensando em entrar na justiça contra a empresa? Veja o que mudou!

Com a nova lei trabalhista, algumas mudanças aconteceram naquelas situações onde o trabalhador ou ex-trabalhador resolve entrar na justiça contra o empregador. Ele precisa se atentar a algumas coisas.

Praticamente significa que o trabalhador pode ter mais prejuízos, o que deverá diminuir muito a incidência de novas ações trabalhistas.

Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.

Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa.

No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

E se quiser entrar com nova ação, com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista.

Quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência.

A nova lei estabelece punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa. Em casos assim, há também a cobrança dos honorários advocatícios e indenização para a parte contrária por abuso nos pedidos sem comprovação documental ou testemunhal.

Danos morais

A nova lei trabalhista estipula tetos nas indenizações por danos morais, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Sede - Pinheiros

Rua Artur de Azevedo, 622

Jardim América - SP 

11 3064-7585

Unidade Sul - Shop. Interlagos

Avenida Interlagos, 2255

Interlagos - SP 

11 3471-9010  / 3471-9012

Unidade Leste - Shop. Aricanduva

Av. Aricanduva, 5555

Vila Matilde - SP 

11 3061-0910 / 3444-2321

Unidade Oeste - CEASA

Avenida Doutor Gastão Vidigal, 1946

Vila Leopoldina - SP 

11 3832-4049 / 3835-9576

  • LinkedIn da Ampai
  • Facebook da Ampai
  • Ampai no Instagram

AMPAI - Medicina e Segurança do Trabalho

ampai@ampai.com.br